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Artigo 143.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 143.º
Número
1802C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 143.º
Número
1801C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Retirado(a)
Item
N.º 1, Artigo 143.º
Número
1398C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Prejudicado(a)
Item
N.º 2, Artigo 143.º
Número
1802C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 143.º
Número
1464C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Prejudicado(a)
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 143.º
Número
1802C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 143.º
Número
1802C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 3, Artigo 143.º
Número
1802C-2
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Corpo, N.º 3, Artigo 143.º
Número
1802C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 143.º
Número
1802C-2
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
1 2 
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